A cobrança condominial mudou!

O mercado imobiliário possui uma dinâmica única. E não pode esperar por decisões administrativas lentas e burocráticas. Mas também é imprescindível a garantia de segurança jurídica na cobrança legal e rápida para seu condomínio.

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Veja o que mudou

 

O novo Código de Processo Civil passou a vigorar em março de 2016 e trouxe mais rapidez na cobrança de condôminos atrasados.

 

Como ficou?

 

De acordo com o art. 784, inciso X do novo CPC, as ações de cobrança de atrasados serão agora consideradas título executivo extrajudicial. Veja abaixo:

 

 

 

CAPÍTULO IV

DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO

Seção I - Do Título Executivo

 

Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

X - O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, prevista na respectiva convenção, ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas

 

Com isso, os processos vão começar já na fase executiva. Os devedores terão 3 (três) dias úteis, então, para saldar a dívida ou indicar bens e imóveis para leilão ou hasta pública.